Flashcard FC768126
Qual direito o advogado de defesa possui quanto ao comparecimento aos atos do processo?
Legislação Militar do PI
Qual direito o advogado de defesa possui quanto ao comparecimento aos atos do processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O advogado de defesa pode comparecer a todos os atos do processo se assim desejar, condicionado à prévia e devida notificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O acusado e seu advogado, querendo, poderão comparecer a todos os atos do processo, sendo, para tanto, devidamente notificados.
Parágrafo único. Se defensor dativo, ou seja, oficial nomeado, por sua atuação ser ato de serviço, será obrigado a comparecer aos atos processuais desde que previamente notificado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em