Flashcard FC768127
Em que situação o defensor nomeado é obrigado a comparecer aos atos processuais?
Legislação Militar do PI
Em que situação o defensor nomeado é obrigado a comparecer aos atos processuais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando for oficial nomeado e sua atuação configurar ato de serviço, o defensor nomeado fica obrigado a comparecer aos atos processuais, desde que tenha sido previamente notificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O acusado e seu advogado, querendo, poderão comparecer a todos os atos do processo, sendo, para tanto, devidamente notificados.
Parágrafo único. Se defensor dativo, ou seja, oficial nomeado, por sua atuação ser ato de serviço, será obrigado a comparecer aos atos processuais desde que previamente notificado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em