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Como é qualificada a atuação do oficial nomeado quando exerce a função de defensor dativo?
Legislação Militar do PI
Como é qualificada a atuação do oficial nomeado quando exerce a função de defensor dativo?
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Resposta
A atuação do oficial nomeado na função de defensor dativo é qualificada como ato de serviço, o que fundamenta a sua obrigação de comparecimento após notificação prévia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O acusado e seu advogado, querendo, poderão comparecer a todos os atos do processo, sendo, para tanto, devidamente notificados.
Parágrafo único. Se defensor dativo, ou seja, oficial nomeado, por sua atuação ser ato de serviço, será obrigado a comparecer aos atos processuais desde que previamente notificado.
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