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Qual requisito formal deve existir para que a ausência de testemunha ou ofendido gere providências por parte da autoridade processante?
Legislação Militar do PI
Qual requisito formal deve existir para que a ausência de testemunha ou ofendido gere providências por parte da autoridade processante?
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Resposta
É necessário que o comparecimento tenha sido regularmente requisitado ou notificado.Sem esse requisito, as obrigações previstas para a autoridade não se aplicam.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Se regularmente requisitados ou notificados o comparecimento do ofendido ou de testemunha, e não houver comparecimento, a autoridade ou comissão processante, certificando-se das razões, expedirá, se for o caso, nova requisição ou notificação, sem prejuízo de outras providências julgadas pertinentes.
Parágrafo único. Persistindo o não comparecimento, consignar-se-á tal fato no relatório do processo disciplinar.
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