Flashcard FC768134
Por quais meios a carta precatória deve ser expedida?
Legislação Militar do PI
Por quais meios a carta precatória deve ser expedida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A carta precatória deve ser expedida por ofício ou por correio eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - A carta precatória será expedida através de ofício ou correio eletrônico, cabendo à autoridade ou comissão processante deprecante formular as perguntas ou diligências a serem feitas, com notificação da defesa, a qual, caso queira, apresente seus quesitos, em prazo fixado pela autoridade ou comissão processante.
§ 1º A autoridade deprecada acusará imediatamente o recebimento da carta precatória, devolvendo-a, de modo imediato, depois de concluída a diligência.
§ 2º A carta precatória expedida para outra co-irmã ou autoridade militar federal, deverá ser encaminhada através do Comando-Geral da respectiva Corporação.
§ 3º As provas a serem colhidas mediante carta precatória serão efetuadas por intermédio da autoridade militar, na falta desta, da polícia judiciária local, com a notificação da defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em