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Na ausência de autoridade militar local, quem deve efetuar as provas solicitadas por carta precatória?
Legislação Militar do PI
Na ausência de autoridade militar local, quem deve efetuar as provas solicitadas por carta precatória?
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Resposta
A polícia judiciária local deve efetuar as provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - A carta precatória será expedida através de ofício ou correio eletrônico, cabendo à autoridade ou comissão processante deprecante formular as perguntas ou diligências a serem feitas, com notificação da defesa, a qual, caso queira, apresente seus quesitos, em prazo fixado pela autoridade ou comissão processante.
§ 1º A autoridade deprecada acusará imediatamente o recebimento da carta precatória, devolvendo-a, de modo imediato, depois de concluída a diligência.
§ 2º A carta precatória expedida para outra co-irmã ou autoridade militar federal, deverá ser encaminhada através do Comando-Geral da respectiva Corporação.
§ 3º As provas a serem colhidas mediante carta precatória serão efetuadas por intermédio da autoridade militar, na falta desta, da polícia judiciária local, com a notificação da defesa.
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