Flashcard FC768150
Que iniciativa podem adotar as autoridades e comissões processantes para esclarecer os fatos?
Legislação Militar do PI
Que iniciativa podem adotar as autoridades e comissões processantes para esclarecer os fatos?
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Resposta
Propor diligências destinadas ao esclarecimento dos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Às autoridades e comissões processantes é lícito reinquirir o acusado e as testemunhas, ofendido e informantes, sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos.
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