Flashcard FC768151
Que prerrogativa processual tem o acusado para sua defesa quanto à produção de provas?
Legislação Militar do PI
Que prerrogativa processual tem o acusado para sua defesa quanto à produção de provas?
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Resposta
O acusado tem o direito de requerer a produção de provas em sua defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Em sua defesa, pode o acusado requerer a produção, perante o processo, de todas as provas legalmente permitidas.
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