Flashcard FC768152
Qual é o limite quanto ao tipo de provas que o acusado pode requerer para sua defesa?
Legislação Militar do PI
Qual é o limite quanto ao tipo de provas que o acusado pode requerer para sua defesa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pedido do acusado limita-se às provas admissíveis; somente as provas permitidas pela legislação podem ser requeridas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Em sua defesa, pode o acusado requerer a produção, perante o processo, de todas as provas legalmente permitidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em