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A ausência de apresentação das alegações finais no prazo impede a elaboração do relatório?
Legislação Militar do PI
A ausência de apresentação das alegações finais no prazo impede a elaboração do relatório?
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Resposta
Não impede; a falta de apresentação no prazo não obsta a elaboração do relatório, salvo se houver revelia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Concluída a instrução, será assegurado o direito de vista do processo ao acusado para 33 apresentação de suas alegações finais escritas de defesa.
§ 1º A vista dos autos será franqueada ao acusado no local onde estiver funcionando os trabalhos da autoridade ou colegiado processante, pelo prazo máximo de 08 (oito) dias.
§ 2º Havendo mais de um acusado, com diferentes defensores, o prazo das alegações finais será em dobro e em comum para todos.
§ 3º O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, a abertura de vistas e o recebimento das alegações da defesa.
§ 4º A falta de apresentação das alegações finais, no prazo previsto, não obsta a elaboração do relatório, salvo se ocorrer revelia, com a necessária nomeação de defensor dativo.
§ 5º A apresentação extemporânea das alegações finais poderá ser considerada válida se ocorrer antes da elaboração do relatório.
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