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Que providência deve tomar a autoridade ou comissão processante após expirar o prazo das alegações finais?
Legislação Militar do PI
Que providência deve tomar a autoridade ou comissão processante após expirar o prazo das alegações finais?
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Resposta
Elaborar um relatório circunstanciado com parecer conclusivo e remeter os autos à autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Expirado o prazo das alegações finais, terá a autoridade ou comissão processante que elaborar o relatório circunstanciado com o parecer conclusivo, remetendo os autos à autoridade competente.
§ 1º A autoridade ou comissão processante, conclusivamente, deverá manifestar-se, no relatório, conforme o caso, sobre:
I - a comprovação da existência ou não dos fatos imputados;
II - os dispositivos legais infringidos;
III - a culpabilidade do acusado;
IV - a capacidade de permanência ou não do acusado na ativa ou na situação em que se encontra na inatividade;
Va improcedência das acusações ou procedência em parte e a proposta para aplicação da sanção disciplinar cabível.
§ 2º A conclusão do relatório, se de Conselho ou comissão processante, será tomada por maioria de votos, facultada a justificação, por escrito, do voto vencido.
§ 3º Elaborado o relatório e a ata da sessão correspondente, serão os autos encaminhados, após o termo de encerramento, à autoridade instauradora.
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