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Qual a finalidade do encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral do Estado quando a autoridade instauradora entender ser necessário?
Legislação Militar do PI
Qual a finalidade do encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral do Estado quando a autoridade instauradora entender ser necessário?
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Resposta
Submeter os autos à análise e à emissão de parecer pela Procuradoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Recebidos os autos do processo, a autoridade instauradora proferirá decisão fundamentada determinando:
I - caso entenda necessário, o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral do Estado, para análise e emissão de parecer;
II - o arquivamento do processo, caso improcedente a acusação, adotando as razões constantes do relatório ou concebendo outros fundamentos;
III - a aplicação da sanção disciplinar cabível, adotando as razões constantes do relatório ou concebendo outros fundamentos;
IV - a adoção das providências necessárias à efetivação da reforma disciplinar compulsória, demissão, ou licenciamento e exclusão a bem da disciplina;
V - a remessa do processo à autoridade judiciária competente, caso a acusação julgada administrativamente procedente seja também, em tese, crime.
Parágrafo único. O acusado será intimado das decisões do processo disciplinar para fins recursais ou no caso do seu arquivamento.
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