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Qual direito garante ao acusado acompanhar todos os atos de apuração, julgamento, aplicação e cumprimento da sanção disciplinar?
Legislação Militar do PI
Qual direito garante ao acusado acompanhar todos os atos de apuração, julgamento, aplicação e cumprimento da sanção disciplinar?
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Resposta
Garante o direito de conhecimento e acompanhamento de todos os atos processuais relacionados à apuração, julgamento, aplicação e cumprimento da sanção, observados os procedimentos adequados para cada situação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Para fins de ampla defesa e contraditório, são direitos do acusado nos processos disciplinares:
I - ter conhecimento e acompanhar todos os atos de apuração, julgamento, aplicação e cumprimento da sanção disciplinar, de acordo com os procedimentos adequados para cada situação;
II - ser ouvido;
III - produzir provas;
IV - obter cópias de documentos necessários à defesa;
V - ter oportunidade, no momento adequado, de contrapor-se às acusações que lhe são imputadas;
VI - utilizar-se dos recursos cabíveis, segundo a legislação;
VII - adotar outras medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos;
VIII - ser informado de decisão que fundamente, de forma objetiva e direta, o eventual não acolhimento de alegações formuladas ou de provas apresentadas.
§ 1º É facultado ao acusado apresentar sua defesa pessoalmente ou por defensor.
§ 2º Ao acusado são assegurados prazos processuais e recursais para a apresentação de sua defesa.
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