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Que garantia confere ao acusado a possibilidade de rebater as acusações no momento adequado do processo?
Legislação Militar do PI
Que garantia confere ao acusado a possibilidade de rebater as acusações no momento adequado do processo?
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Resposta
Garante a oportunidade de contrapor-se às acusações no momento processual adequado, permitindo apresentação de alegações em tempo oportuno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Para fins de ampla defesa e contraditório, são direitos do acusado nos processos disciplinares:
I - ter conhecimento e acompanhar todos os atos de apuração, julgamento, aplicação e cumprimento da sanção disciplinar, de acordo com os procedimentos adequados para cada situação;
II - ser ouvido;
III - produzir provas;
IV - obter cópias de documentos necessários à defesa;
V - ter oportunidade, no momento adequado, de contrapor-se às acusações que lhe são imputadas;
VI - utilizar-se dos recursos cabíveis, segundo a legislação;
VII - adotar outras medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos;
VIII - ser informado de decisão que fundamente, de forma objetiva e direta, o eventual não acolhimento de alegações formuladas ou de provas apresentadas.
§ 1º É facultado ao acusado apresentar sua defesa pessoalmente ou por defensor.
§ 2º Ao acusado são assegurados prazos processuais e recursais para a apresentação de sua defesa.
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