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Quem tem legitimidade para interpor recursos disciplinares previstos no Código de Ética e Disciplina dos Militares do PI?
Legislação Militar do PI
Quem tem legitimidade para interpor recursos disciplinares previstos no Código de Ética e Disciplina dos Militares do PI?
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Resposta
O militar estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - O militar estadual, que considere a si próprio, a subordinado seu ou a serviço sob sua responsabilidade prejudicado, ofendido ou injustiçado por ato de superior hierárquico, poderá interpor os seguintes recursos disciplinares.
I - o pedido de reconsideração de ato; e
II - o recurso hierárquico.
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