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Qual recurso disciplinar permite solicitar a reconsideração de ato de superior hierárquico?
Legislação Militar do PI
Qual recurso disciplinar permite solicitar a reconsideração de ato de superior hierárquico?
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Resposta
O pedido de reconsideração de ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - O militar estadual, que considere a si próprio, a subordinado seu ou a serviço sob sua responsabilidade prejudicado, ofendido ou injustiçado por ato de superior hierárquico, poderá interpor os seguintes recursos disciplinares.
I - o pedido de reconsideração de ato; e
II - o recurso hierárquico.
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