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O que o recurso hierárquico precisa explicitar para fundamentar o pedido?
Legislação Militar do PI
O que o recurso hierárquico precisa explicitar para fundamentar o pedido?
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Resposta
Precisa precisar o objeto que o fundamenta, esclarecendo o ato ou fato impugnado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O recurso hierárquico, interposto por uma única vez, terá efeito suspensivo e será redigido sob a forma de parte ou ofício e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que não reconsiderou o ato tido por irregular, ofensivo, injusto ou ilegal.
§ 1º O recurso hierárquico deve ser precedido de pedido de reconsideração do ato e somente 35 poderá ocorrer depois de conhecido o resultado deste pelo requerente.
§ 2º O recurso hierárquico será interposto no prazo máximo de 05 (cinco) dias para os Processos Administrativos Disciplinares Simplificado e Ordinário e 10(dez) dias para os Conselhos de Disciplina e de Justificação, a contar do primeiro dia útil posterior à data de recebimento do documento de intimação, dando conhecimento ao interessado, mediante despacho fundamentado que deverá ser publicado.
§ 3º A autoridade que receber o recurso hierárquico deverá comunicar tal fato, por escrito, àquela contra a qual está sendo interposto.
§ 4º O recurso hierárquico, em termos respeitosos, precisará o objeto que o fundamenta de modo a esclarecer o ato ou fato, podendo ser acompanhado de documentos comprobatórios.
§ 5º O recurso hierárquico não poderá tratar de assunto estranho ao ato ou fato que o tenha motivado, nem versar sobre matéria impertinente ou fútil.
§ 6º Não existirá interposição de recurso hierárquico em face de ato do Governador do Estado.
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