Flashcard FC768236
Qual é o destino do recurso hierárquico que não apresenta fatos ou argumentos novos capazes de modificar decisão anterior?
Legislação Militar do PI
Qual é o destino do recurso hierárquico que não apresenta fatos ou argumentos novos capazes de modificar decisão anterior?
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Resposta
O recurso não é conhecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Não será conhecido o recurso hierárquico intempestivo, procrastinador ou que não apresente fatos ou argumentos novos que modifiquem a decisão anteriormente tomada, devendo ser cientificado o interessado.
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