Flashcard FC768238
O que ocorre com a possibilidade de recorrer do ato disciplinar para o recorrente após a solução do recurso hierárquico?
Legislação Militar do PI
O que ocorre com a possibilidade de recorrer do ato disciplinar para o recorrente após a solução do recurso hierárquico?
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Resposta
Cessa a possibilidade de interpor novo recurso administrativo pelo recorrente, tornando a decisão irrecorrível administrativamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Solucionado o recurso hierárquico, encerra-se para o recorrente a possibilidade de recorrer do ato disciplinar sofrido, ocorrendo coisa julgada administrativa.
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