Flashcard FC768239
Que efeito jurídico administrativo se instaura quando se encerra a possibilidade de recorrer do ato disciplinar?
Legislação Militar do PI
Que efeito jurídico administrativo se instaura quando se encerra a possibilidade de recorrer do ato disciplinar?
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Resposta
Forma-se coisa julgada administrativa, conferindo estabilidade e imutabilidade à decisão no âmbito administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Solucionado o recurso hierárquico, encerra-se para o recorrente a possibilidade de recorrer do ato disciplinar sofrido, ocorrendo coisa julgada administrativa.
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