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Qual é a consequência da não interposição de recursos disciplinares dentro dos prazos previstos no Código?
Legislação Militar do PI
Qual é a consequência da não interposição de recursos disciplinares dentro dos prazos previstos no Código?
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Resposta
A decisão disciplinar torna-se definitiva por coisa julgada administrativa por decadência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - A coisa julgada administrativa da decisão disciplinar ocorrerá por decadência quando não houver a interposição dos recursos disciplinares nos prazos previstos neste Código ou em decorrência do esgotamento da esfera recursal, se em instância única ou em segunda instância administrativa.
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