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Quando a coisa julgada administrativa da decisão disciplinar ocorre em razão do esgotamento da esfera recursal?
Legislação Militar do PI
Quando a coisa julgada administrativa da decisão disciplinar ocorre em razão do esgotamento da esfera recursal?
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Resposta
Quando se esgotam todas as possibilidades de recurso na via administrativa, seja por decisão em instância única ou após decisão em segunda instância administrativa, tornando a decisão definitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - A coisa julgada administrativa da decisão disciplinar ocorrerá por decadência quando não houver a interposição dos recursos disciplinares nos prazos previstos neste Código ou em decorrência do esgotamento da esfera recursal, se em instância única ou em segunda instância administrativa.
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