Flashcard FC768252
Quem pode praticar atos destinados a retificar, relevar, atenuar, agravar ou anular uma sanção disciplinar?
Legislação Militar do PI
Quem pode praticar atos destinados a retificar, relevar, atenuar, agravar ou anular uma sanção disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - As autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar, quando tiverem conhecimento, por via recursal ou de ofício, da possível existência de irregularidade ou ilegalidade na aplicação da sanção imposta por elas ou pelas autoridades subordinadas, podem, de forma motivada e com publicação, praticar um dos seguintes atos:
I - retificação;
II - relevação;
III - atenuação;
IV - agravamento;
V - anulação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em