Flashcard FC768253
Em que hipótese a autoridade pode rever uma sanção disciplinar aplicada por ela ou por autoridade subordinada?
Legislação Militar do PI
Em que hipótese a autoridade pode rever uma sanção disciplinar aplicada por ela ou por autoridade subordinada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando tiver conhecimento, por meio de recurso ou de ofício, da possível existência de irregularidade ou ilegalidade na aplicação da sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - As autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar, quando tiverem conhecimento, por via recursal ou de ofício, da possível existência de irregularidade ou ilegalidade na aplicação da sanção imposta por elas ou pelas autoridades subordinadas, podem, de forma motivada e com publicação, praticar um dos seguintes atos:
I - retificação;
II - relevação;
III - atenuação;
IV - agravamento;
V - anulação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em