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Quais requisitos formais devem acompanhar o ato que altera ou revê uma sanção disciplinar?
Legislação Militar do PI
Quais requisitos formais devem acompanhar o ato que altera ou revê uma sanção disciplinar?
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Resposta
O ato deve ser motivada e ter publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - As autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar, quando tiverem conhecimento, por via recursal ou de ofício, da possível existência de irregularidade ou ilegalidade na aplicação da sanção imposta por elas ou pelas autoridades subordinadas, podem, de forma motivada e com publicação, praticar um dos seguintes atos:
I - retificação;
II - relevação;
III - atenuação;
IV - agravamento;
V - anulação.
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