Flashcard FC768255
Sobre quais sanções disciplinares a autoridade pode exercer revisão?
Legislação Militar do PI
Sobre quais sanções disciplinares a autoridade pode exercer revisão?
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Resposta
Sobre sanções impostas por ela própria ou por autoridades subordinadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - As autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar, quando tiverem conhecimento, por via recursal ou de ofício, da possível existência de irregularidade ou ilegalidade na aplicação da sanção imposta por elas ou pelas autoridades subordinadas, podem, de forma motivada e com publicação, praticar um dos seguintes atos:
I - retificação;
II - relevação;
III - atenuação;
IV - agravamento;
V - anulação.
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