Flashcard FC768260
O que caracteriza a anulação de uma sanção disciplinar?
Legislação Militar do PI
O que caracteriza a anulação de uma sanção disciplinar?
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Resposta
Declaração de nulidade da penalidade, com retirada dos efeitos jurídicos da sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - As autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar, quando tiverem conhecimento, por via recursal ou de ofício, da possível existência de irregularidade ou ilegalidade na aplicação da sanção imposta por elas ou pelas autoridades subordinadas, podem, de forma motivada e com publicação, praticar um dos seguintes atos:
I - retificação;
II - relevação;
III - atenuação;
IV - agravamento;
V - anulação.
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