Flashcard FC768272
A atenuação pode ser aplicada sem observância de limites legais?
Legislação Militar do PI
A atenuação pode ser aplicada sem observância de limites legais?
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Resposta
Não. A atenuação só pode ser aplicada dentro dos limites legais previstos para essa medida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Atenuação é a redução da sanção proposta ou aplicada, para outra menos rigorosa ou, ainda, a redução do número de dias da sanção de suspensão, nos limites do art. 16, se assim o exigir o interesse da disciplina e a ação educativa sobre o militar estadual.
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