Flashcard FC768273
O que caracteriza o agravamento quando consiste na aplicação de sanção mais rigorosa?
Legislação Militar do PI
O que caracteriza o agravamento quando consiste na aplicação de sanção mais rigorosa?
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Resposta
Consiste na imposição de uma sanção mais severa do que a originalmente proposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Agravamento é a aplicação de uma sanção mais rigorosa ou a ampliação do número de dias propostos para sanção de suspensão, nos limites do art. 16, se assim o exigir o interesse da disciplina e a ação educativa sobre o militar do Estado.
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