Flashcard FC768274
O que caracteriza o agravamento quando consiste na ampliação do número de dias de suspensão?
Legislação Militar do PI
O que caracteriza o agravamento quando consiste na ampliação do número de dias de suspensão?
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Resposta
Consiste no aumento do número de dias da suspensão inicialmente proposta, resultando em período maior de penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Agravamento é a aplicação de uma sanção mais rigorosa ou a ampliação do número de dias propostos para sanção de suspensão, nos limites do art. 16, se assim o exigir o interesse da disciplina e a ação educativa sobre o militar do Estado.
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