Flashcard FC768275
Que limitação deve ser observada ao ampliar os dias de suspensão como forma de agravamento?
Legislação Militar do PI
Que limitação deve ser observada ao ampliar os dias de suspensão como forma de agravamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ampliação deve respeitar os limites previstos em lei para a duração da suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Agravamento é a aplicação de uma sanção mais rigorosa ou a ampliação do número de dias propostos para sanção de suspensão, nos limites do art. 16, se assim o exigir o interesse da disciplina e a ação educativa sobre o militar do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em