Flashcard FC768276
Qual condição autoriza a aplicação do agravamento?
Legislação Militar do PI
Qual condição autoriza a aplicação do agravamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aplicação é autorizada somente quando for exigida pelo interesse da disciplina e pela ação educativa sobre o militar do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Agravamento é a aplicação de uma sanção mais rigorosa ou a ampliação do número de dias propostos para sanção de suspensão, nos limites do art. 16, se assim o exigir o interesse da disciplina e a ação educativa sobre o militar do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em