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Qual é o efeito temporal da anulação sobre a sanção disciplinar?
Legislação Militar do PI
Qual é o efeito temporal da anulação sobre a sanção disciplinar?
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Resposta
A anulação deve retroagir à data do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Anulação é a declaração de invalidade da sanção disciplinar aplicada pela própria autoridade ou por autoridade subordinada, quando verificar a ocorrência de ilegalidade, devendo retroagir à data do ato.
Parágrafo único. A anulação de sanção administrativo-disciplinar somente poderá ser feita no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação do ato que se pretende invalidar, salvo no caso de aplicação de mais de uma sanção disciplinar pela mesma transgressão.
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