Flashcard FC768286
Qual é a consequência da reabilitação sobre sanções disciplinares aplicadas ao militar da ativa?
Legislação Militar do PI
Qual é a consequência da reabilitação sobre sanções disciplinares aplicadas ao militar da ativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O cancelamento das sanções aplicadas e a retirada dos respectivos registros📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - A reabilitação consiste na demonstração efetiva e constante de bom comportamento na vida pública e privada e na vida profissional, manifestada, sobretudo, pelo respeito aos valores éticos estatuídos, tendo como consequência o cancelamento de sanções disciplinares aplicadas, com a retirada dos respectivos registros nos assentamentos individuais do militar da ativa.
Parágrafo único. Somente se aplica a reabilitação às sanções previstas nos incisos II e III, do art. 19, deste Código.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em