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A reabilitação aplica-se a todas as sanções disciplinares previstas no Código de Ética e Disciplina dos Militares do PI?
Legislação Militar do PI
A reabilitação aplica-se a todas as sanções disciplinares previstas no Código de Ética e Disciplina dos Militares do PI?
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Resposta
Não. Aplica-se apenas a determinadas sanções disciplinares previstas no próprio Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - A reabilitação consiste na demonstração efetiva e constante de bom comportamento na vida pública e privada e na vida profissional, manifestada, sobretudo, pelo respeito aos valores éticos estatuídos, tendo como consequência o cancelamento de sanções disciplinares aplicadas, com a retirada dos respectivos registros nos assentamentos individuais do militar da ativa.
Parágrafo único. Somente se aplica a reabilitação às sanções previstas nos incisos II e III, do art. 19, deste Código.
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