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Qual prazo de efetivo serviço é exigido para reabilitação quando a punição a ser cancelada é repreensão?
Legislação Militar do PI
Qual prazo de efetivo serviço é exigido para reabilitação quando a punição a ser cancelada é repreensão?
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Resposta
É exigido 2 anos de efetivo serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - A reabilitação ocorrerá:
I - pelo decurso de tempo de efetivo serviço sem a ocorrência de qualquer outra sanção, mediante requerimento do interessado que preencher os seguintes requisitos:
a) 02 (dois) anos se a punição a cancelar for repreensão;
b) 04 (quatro) anos se a punição a cancelar for suspensão;
II - por motivo de relevantes serviços prestados à instituição e à comunidade, reconhecidos publicamente ou pela Corporação, mediante iniciativa das autoridades referidas no art. 13.
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