Flashcard FC768290
Que condição relativa a outras sanções deve ser observada para a reabilitação por decurso de tempo de serviço?
Legislação Militar do PI
Que condição relativa a outras sanções deve ser observada para a reabilitação por decurso de tempo de serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não pode haver qualquer outra sanção durante o período de efetivo serviço exigido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - A reabilitação ocorrerá:
I - pelo decurso de tempo de efetivo serviço sem a ocorrência de qualquer outra sanção, mediante requerimento do interessado que preencher os seguintes requisitos:
a) 02 (dois) anos se a punição a cancelar for repreensão;
b) 04 (quatro) anos se a punição a cancelar for suspensão;
II - por motivo de relevantes serviços prestados à instituição e à comunidade, reconhecidos publicamente ou pela Corporação, mediante iniciativa das autoridades referidas no art. 13.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em