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A reabilitação tem efeito retroativo?
Legislação Militar do PI
A reabilitação tem efeito retroativo?
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Resposta
Não; a reabilitação não produz efeito retroativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - A reabilitação não terá efeito retroativo, exceto para a mudança de comportamento militar, e não motivará o direito de revisão de outros atos administrativos decorrentes das sanções canceladas, bem como para quaisquer fins retroativos de promoção.
Parágrafo único. Na margem das anotações relacionadas com as sanções canceladas, na ficha disciplinar, deve ser anotado o número e a data do boletim que publicou o ato de reconhecimento da reabilitação, sendo esta anotação rubricada pela autoridade competente para assinar as folhas de alterações.
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