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Que dados devem constar da anotação sobre o ato de reconhecimento da reabilitação na ficha disciplinar?
Legislação Militar do PI
Que dados devem constar da anotação sobre o ato de reconhecimento da reabilitação na ficha disciplinar?
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Resposta
Devem constar o número e a data do boletim que publicou o ato de reconhecimento da reabilitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - A reabilitação não terá efeito retroativo, exceto para a mudança de comportamento militar, e não motivará o direito de revisão de outros atos administrativos decorrentes das sanções canceladas, bem como para quaisquer fins retroativos de promoção.
Parágrafo único. Na margem das anotações relacionadas com as sanções canceladas, na ficha disciplinar, deve ser anotado o número e a data do boletim que publicou o ato de reconhecimento da reabilitação, sendo esta anotação rubricada pela autoridade competente para assinar as folhas de alterações.
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