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Quem deve rubricar a anotação na ficha disciplinar sobre o ato de reconhecimento da reabilitação?
Legislação Militar do PI
Quem deve rubricar a anotação na ficha disciplinar sobre o ato de reconhecimento da reabilitação?
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Resposta
A anotação deve ser rubricada pela autoridade competente para assinar as folhas de alterações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - A reabilitação não terá efeito retroativo, exceto para a mudança de comportamento militar, e não motivará o direito de revisão de outros atos administrativos decorrentes das sanções canceladas, bem como para quaisquer fins retroativos de promoção.
Parágrafo único. Na margem das anotações relacionadas com as sanções canceladas, na ficha disciplinar, deve ser anotado o número e a data do boletim que publicou o ato de reconhecimento da reabilitação, sendo esta anotação rubricada pela autoridade competente para assinar as folhas de alterações.
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