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Quem tem competência para decidir sobre a reabilitação disciplinar do militar estadual?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 7.725/2022 Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do PI, responda:

Quem tem competência para decidir sobre a reabilitação disciplinar do militar estadual?
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Resposta

O Comandante-Geral.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Compete ao Comandante-Geral a decisão sobre a reabilitação disciplinar do militar estadual.

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