Flashcard FC768302
Qual decisão específica cabe ao Comandante-Geral em relação aos militares estaduais?
Legislação Militar do PI
Qual decisão específica cabe ao Comandante-Geral em relação aos militares estaduais?
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Resposta
A decisão sobre a reabilitação disciplinar do militar estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Compete ao Comandante-Geral a decisão sobre a reabilitação disciplinar do militar estadual.
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