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Qual exigência formal é necessária para a concessão de uma recompensa militar?
Legislação Militar do PI
Qual exigência formal é necessária para a concessão de uma recompensa militar?
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Resposta
Que o ato meritório ou o serviço relevante esteja devidamente comprovado e fundamentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - As recompensas militares constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelo militar e consubstanciam-se em prêmios concedidos por atos meritórios e serviços relevantes devidamente comprovados e fundamentados. 37
Parágrafo único. As autoridades que possuem competência para conceder as recompensas são as especificadas no art. 13, deste Código.
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