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Qual a finalidade das referências elogiosas?
Legislação Militar do PI
Qual a finalidade das referências elogiosas?
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Resposta
A lei estabelece que as referências elogiosas são atos administrativos destinados a reconhecer e ressaltar militares, frações de tropa ou grupos que cumpram destacadamente determinada missão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - As referências elogiosas são atos administrativos que visam reconhecer e ressaltar um grupo de militares, fração de tropa ou ao militar estadual que cumprir destacadamente uma determinada missão.
§ 1º As referências elogiosas poderão ser individuais ou coletivas e serão concedidas nas seguintes situações:
a) ao término de atividades individuais que mereçam destaque;
b) na despedida de militar da Organização Militar;
c) na passagem para a inatividade, quando poderá conter um resumo da carreira do profissional;
d) nas passagens de Comando, Chefia ou Direção, em qualquer nível; e
e) ao término de atividades coletivas, no âmbito administrativo, operacional e de instrução.
§ 2º As referências elogiosas listadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do parágrafo anterior, terão caráter individual e as listadas nas alíneas “d” e “e” poderão ter caráter individual ou coletivo, a critério da autoridade que as conceder.
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