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Qual providência administrativa é necessária para que elogios concedidos por autoridades sejam computados como pontos para promoção?
Legislação Militar do PI
Qual providência administrativa é necessária para que elogios concedidos por autoridades sejam computados como pontos para promoção?
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Resposta
A homologação pela Comissão de Promoção competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Todos os demais elogios concedidos pelas autoridades previstas no art. 13 deste Código, somente serão atribuídos pontos para promoção após homologação pela Comissão de Promoção de Oficiais ou Comissão de Promoção de Praças, conforme seja oficial ou praça o militar a ser elogiado.
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