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Qual é o limite máximo acumulado em um ano civil para dispensa total?
Legislação Militar do PI
Qual é o limite máximo acumulado em um ano civil para dispensa total?
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Resposta
O total acumulado não pode ultrapassar 16 dias no ano civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - As dispensas do serviços, como recompensa, podem ser:
I-dispensa total do serviço, que isenta de todos os trabalhos da Organização Militar, inclusive os de instruções;
II-dispensa parcial do serviço isenta de alguns trabalhos, que devem ser especificados na concessão.
§ 1º A dispensa total do serviço é concedida pelo prazo máximo de 08 (oito) dias e não deve ultrapassar o total de 16 (dezesseis) dias no decorrer de um ano civil.
§ 2º A dispensa total do serviço, para ser gozada fora da sede, fica subordinada às mesmas regras de concessão de férias.
§ 3º As dispensas de que tratam este artigo não invalidam o direito de férias.
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