Flashcard FC768354
A concessão de dispensa anula o direito do militar às férias?
Legislação Militar do PI
A concessão de dispensa anula o direito do militar às férias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. As dispensas não invalidam o direito às férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - As dispensas do serviços, como recompensa, podem ser:
I-dispensa total do serviço, que isenta de todos os trabalhos da Organização Militar, inclusive os de instruções;
II-dispensa parcial do serviço isenta de alguns trabalhos, que devem ser especificados na concessão.
§ 1º A dispensa total do serviço é concedida pelo prazo máximo de 08 (oito) dias e não deve ultrapassar o total de 16 (dezesseis) dias no decorrer de um ano civil.
§ 2º A dispensa total do serviço, para ser gozada fora da sede, fica subordinada às mesmas regras de concessão de férias.
§ 3º As dispensas de que tratam este artigo não invalidam o direito de férias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em