Flashcard FC768355
Quem tem competência para anular, restringir ou ampliar recompensas concedidas por si ou por seus subordinados?
Legislação Militar do PI
Quem tem competência para anular, restringir ou ampliar recompensas concedidas por si ou por seus subordinados?
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Resposta
As autoridades previstas no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Piauí detêm essa competência.Trata-se das autoridades dotadas de atribuição para decidir sobre recompensas no âmbito disciplinar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas, por si ou por seus subordinados, as autoridades especificadas no art. 13, deste Código, devendo essa decisão ser justificada com publicação em boletim.
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