Flashcard FC768356
Quais providências essas autoridades podem adotar em relação às recompensas concedidas por si ou por seus subordinados?
Legislação Militar do PI
Quais providências essas autoridades podem adotar em relação às recompensas concedidas por si ou por seus subordinados?
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Resposta
Podem anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas pelo próprio agente ou por seus subordinados.Essas três medidas configuram o alcance do poder decisório sobre as recompensas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas, por si ou por seus subordinados, as autoridades especificadas no art. 13, deste Código, devendo essa decisão ser justificada com publicação em boletim.
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