Flashcard FC768357
Que formalidade é exigida quando uma autoridade decide anular, restringir ou ampliar uma recompensa?
Legislação Militar do PI
Que formalidade é exigida quando uma autoridade decide anular, restringir ou ampliar uma recompensa?
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Resposta
A decisão deve ser justificada mediante publicação em boletim.Essa publicação funciona como motivação e registro oficial da decisão.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas, por si ou por seus subordinados, as autoridades especificadas no art. 13, deste Código, devendo essa decisão ser justificada com publicação em boletim.
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